LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

No dia 18/09/2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que traz uma sensível alteração para empresas e órgãos públicos que possuem ferramentas de coleta de dados em seus sites. Agora, diferentemente de como era antes, o usuário terá total direito de consentir o uso das informações ou exigir a sua exclusão. Além disso, passa ser obrigatório que todo site possua uma página de política de privacidade; explicando como as informações registradas podem ser usadas.
Quer entender melhor como isso funciona para evitar problemas? Continue a leitura!

O QUE DIZ A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Para o usuário, a mudança mais importante que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe é que toda empresa ou órgão público deve pedir o consentimento da pessoa para obter os seus dados. Ou seja, se o Google repassar o seu nome e e-mail para uma outra empresa para ela poder vender algo para você, isso só poderá ocorrer com a sua autorização.

Existem algumas exceções, claro, confira:

  • Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, via decisão da Justiça ou da Anatel;
  • É permitido para que órgãos possam executar políticas públicas, como campanhas de vacinação;
  • Viabilizar estudos e pesquisas, mas garantindo, sempre que possível o anonimato dos dados;
  • Valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais;
  • Proteção de vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiros;
  • Tutela da saúde feita por profissionais do meio ou por entidade sanitárias.

COMO A LGPD IMPACTA NO MEU SITE

Basicamente, torna-se obrigatório que todos os sites que possuem formulário devem ter uma página de Política de Privacidade. Lá, você deve informar o que poderá ser feito com os dados cadastrados. Além disso, é obrigatório ter um destaque sobre isso no rodapé do website, informando sobre o uso de cookies para aprimorar a experiência do usuário e colocando um link para a Política de Privacidade. Para ajudar, informamos que faremos esses serviços para os nossos clientes. Entre em contato que explicaremos tudo para você!

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