No dia 18/09/2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que traz uma sensível alteração para empresas e órgãos públicos que possuem ferramentas de coleta de dados em seus sites. Agora, diferentemente de como era antes, o usuário terá total direito de consentir o uso das informações ou exigir a sua exclusão. Além disso, passa ser obrigatório que todo site possua uma página de política de privacidade; explicando como as informações registradas podem ser usadas.
Quer entender melhor como isso funciona para evitar problemas? Continue a leitura!
O QUE DIZ A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Para o usuário, a mudança mais importante que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe é que toda empresa ou órgão público deve pedir o consentimento da pessoa para obter os seus dados. Ou seja, se o Google repassar o seu nome e e-mail para uma outra empresa para ela poder vender algo para você, isso só poderá ocorrer com a sua autorização.
Existem algumas exceções, claro, confira:
- Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, via decisão da Justiça ou da Anatel;
- É permitido para que órgãos possam executar políticas públicas, como campanhas de vacinação;
- Viabilizar estudos e pesquisas, mas garantindo, sempre que possível o anonimato dos dados;
- Valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais;
- Proteção de vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiros;
- Tutela da saúde feita por profissionais do meio ou por entidade sanitárias.
COMO A LGPD IMPACTA NO MEU SITE
Basicamente, torna-se obrigatório que todos os sites que possuem formulário devem ter uma página de Política de Privacidade. Lá, você deve informar o que poderá ser feito com os dados cadastrados. Além disso, é obrigatório ter um destaque sobre isso no rodapé do website, informando sobre o uso de cookies para aprimorar a experiência do usuário e colocando um link para a Política de Privacidade. Para ajudar, informamos que faremos esses serviços para os nossos clientes. Entre em contato que explicaremos tudo para você!
06/10/2020
